O Grupo de Estudos Constitucionais e Legislativos (GECL) do Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR), vem, respeitosamente, por meio de seus membros e seu líder abaixo assinados, ante a publicação do Decreto nº 11.446, de 21 de março de 2023, do Governo Federal, emitir PARECER com o objetivo de contribuir para o debate sobre racismo religioso no Brasil, por vislumbrar vícios graves de inconstitucionalidade e ilegalidade na referida norma.

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