PARECER GECL SOBRE ENSINO DOMICILIAR

O Grupo de Estudos Constitucionais e Legislativos (GECL) do Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR), vem, respeitosamente, por meio dos seus líderes abaixo assinados, ante a Liberdade constitucional reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e também abrigada por Tratados Internacionais internalizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, emitir parecer sobre a possibilidade de Estado da Federação regular plenamente o ENSINO DOMICILIAR até que sobrevenham normas gerais emanadas da União.