PARECER GECL – TEMÁTICA – IDEOLOGIA DE GÊNERO NO RIO GRANDE DO SUL

O Grupo de Estudos Constitucionais e Legislativos (GECL) do Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR), por meio de seu líder, vem a público, diante de tramitação do Projeto de Lei nº 26/2019, de autoria da Deputada Luciana Genro, perante a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. O presente parecer tem o objetivo de contribuir para o debate lúcido sobre a suficiência da redação da Lei 9.099/95 (arts. 69 ao 76), para tratar de temas relacionados aos requisitos do Termo Circunstancial (TCO), devendo, portanto não prosperar o PL 26/2019, a qual pretende incluir os itens “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social” nos Boletins de Ocorrência e nos Termos Cirscunstanciados emitidos por autoridades policiais do Estado do Rio Grande do Sul.