PARECER - SOBRE DECISÃO QUE DEVOLVEU MANDATO A VEREADOR CASSADO

O Grupo de Estudos Constitucionais e Legislativos (GECL) do Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR), vem, respeitosamente, por meio de seus membros abaixo assinados, emitir parecer sobre a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, nos autos da Reclamação (Rcl. 55948/PR), que devolveu mandato de vereador cassado em Curitiba por quebra de decoro ao invadir uma igreja.