IBDR PROTOCOLA PEDIDO COMO AMICUS CURIAE NA ADPF 899

No dia 02 de Dezembro de 2021, o INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO entrou com pedido para ingressar como amicus curiae na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental número 899 no STF.

A ação, protocolada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXOS (“ABGLT”), pede que sejam adotadas providências para “superação de graves lesões a preceitos fundamentais desta Constituição relacionadas ao não reconhecimento, no âmbito dos sistemas de registro de pessoas naturais adotados pelos órgãos do Poder Público, do vínculo de parentalidade mantido por casais de pessoas de mesmo sexo”.

Também pedem para que a Declaração de Nascido Vivo exija os dados de “filiação 1” e “filiação 2” no lugar de “mãe” e “pai”.

Amicus curiae ou amigo da corte ou também amigo do tribunal é uma expressão em Latim utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto.

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